O que é o Conselho Nacional do Ministério Público?
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi criado pela Emenda Constitucional nº 45 – Reforma do Judiciário. Responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do MP, o Conselho pode receber denúncias contra membros ou órgãos do MP e determinar punições aos promotores e procuradores, como a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria.
Presidido pelo procurador-geral da República, o CNMP é composto por mais 13 integrantes: quatro do Ministério Público da União, três do Ministério Público dos estados, dois juízes indicados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado.
Os integrantes do CNMP permancem no cargo por dois anos e podem ser reconduzidos uma única vez. Cabe ao Senado Federal julgar os membros do Conselho nos crimes de responsabilidade. Já as ações judiciais contra a atuação dos conselheiros serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Telefones:
(61) 30316381 / 30316367 / 30316373
Fax:
(61) 30316391
http://www.cnmp.gov.br
FENASEMPE presente na reunião ordinária do CNMP A Federação participou nesta terça-feira, 23 de fevereiro, da reunião ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público. Estiveram em pauta temas fundamentais para os trabalhadores do Ministério Público, como a questão da terceirização de serviços de degravação (processo nº 822/2009), Procedimentos de controle administrativo com relação ao cumprimento da resolução nº 6/2006 (restrição à livre nomeação) e Pedido de Regulamentação dos Plantões no Ministério Público Brasileiro. Estiveram presentes Marcos Kersitng, presidente da FENASEMPE e Alberto Ledur, presidente do SIMPE/RS.
Publicado em 23/02/10
CAMPANHA PELO ASSENTO DA FENASEMPE JUNTO AO CNMP
A atuação junto ao CNMP deverá concretizar uma série de ações em defesa da categoria e dos ideais da nossa entidade. Desse modo, a Federação não poupará esforços para ter representatividade no CNMP. É de vital importância que a entidade nacional esteja acompanhando e intervindo dia-a-dia todas as decisões do Conselho, pois são as que mais afetam diretamente no futuro das condições de trabalho dos servidores dos MPE´s.
OUTRA IMPORTANTE ATRIBUIÇÃO DO CNMP:
Zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados.
